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Conteúdo:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Concurso:
Órgãos: CM Araraquara - Câmara Municipal de Araraquara - Cargos: Analista (CM Araraquara) · IBFC · 2018

A quem a comissão processante deve comunicar a existência de procedimento administrativo por improbidade?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda:

A quem a comissão processante deve comunicar a existência de procedimento administrativo por improbidade?

Resposta

A comissão processante deve comunicar ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas a existência do procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.



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