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- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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- Órgãos: CM Franca - Câmara Municipal de Franca - Cargos: Analista Legislativo (CM Franca) · IBFC · 2022
Qual é o prazo prescricional da ação de improbidade e como a investigação afeta sua contagem?
Qual é o prazo prescricional da ação de improbidade e como a investigação afeta sua contagem?
Resposta
A ação para aplicação das sanções prescreve em oito anos, contados da ocorrência do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessar a permanência.A instauração de inquérito civil ou processo administrativo suspende o prazo por até 180 dias corridos. Após a conclusão ou o fim desse período, se o processo não tiver sido concluído, a contagem é retomada.
Veja como foi cobrado:
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