- Flashcard:
- FC924666
- Conteúdo:
- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
- Concurso:
- Órgãos: AFEAM - Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - Cargos: Especialista de Fomento (AFEAM) · IBFC · 2022
Qual é o prazo prescricional da ação para aplicação das sanções por improbidade administrativa e quando começa a contagem?
Qual é o prazo prescricional da ação para aplicação das sanções por improbidade administrativa e quando começa a contagem?
Resposta
A ação prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessar a permanência.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536370
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em