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- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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- Órgãos: Pref Dourados - Prefeitura Municipal de Dourados - Cargos: Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Dourados) · IBFC · 2022
A nomeação ou indicação política, por si só, configura improbidade administrativa?
A nomeação ou indicação política, por si só, configura improbidade administrativa?
Resposta
Não. A nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos só configura improbidade quando houver dolo com finalidade ilícita por parte do agente.Veja como foi cobrado:
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