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- Processo Administrativo
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- Órgãos: TJ PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco - Cargos: Técnico Judiciário (TJ PE) · IBFC · 2025
Quais são os direitos e deveres do administrado no processo administrativo?
Quais são os direitos e deveres do administrado no processo administrativo?
Resposta
O administrado tem direitos de acompanhamento e manifestação no processo, e deveres de conduta leal, urbana e de boa-fé.• Acompanhamento processual: Pode ter ciência da tramitação, consultar os autos, obter cópias dos documentos e conhecer as decisões.
• Representação por advogado: Não é obrigatória.
• Manifestação: Pode formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, que serão considerados pelo órgão competente.
• Boa-fé: Deve proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Veja como foi cobrado:
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