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Flashcard:
FC924675
Conteúdo:
Processo Administrativo
Concurso:
Órgãos: EBSERH HU - UNIFAP - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá - Cargos: Advogado (EBSERH HU UNIFAP) · IBFC · 2022

Formular pretensão ou apresentar defesa ciente de que são destituídas de fundamento é dever do administrado?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999), responda:

Formular pretensão ou apresentar defesa ciente de que são destituídas de fundamento é dever do administrado?

Resposta

Não. Formular pretensão ou apresentar defesa ciente de que são destituídas de fundamento não é dever do administrado.



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