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- Processo Administrativo
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- Órgãos: FSA - Fundação Santo André - Cargos: Auxiliar (FSA) · IBFC · 2019
Quais direitos tem o interessado em um processo administrativo?
Quais direitos tem o interessado em um processo administrativo?
Resposta
O interessado pode acompanhar o processo, apresentar alegações e documentos antes da decisão e fazer-se assistir por advogado, salvo quando a representação for obrigatória por lei.• Acesso ao processo: pode conhecer a tramitação, consultar os autos, obter cópias dos documentos e conhecer as decisões.
• Manifestação: pode formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, que serão considerados pelo órgão competente.
• Assistência jurídica: pode fazer-se assistir facultativamente por advogado, salvo quando a lei exigir representação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536381
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