FC ConcursosFlashcard: 924679
Flashcard:
FC924679
Conteúdo:
Processo Administrativo
Concurso:
Órgãos: CM Araraquara - Câmara Municipal de Araraquara - Cargos: Analista (CM Araraquara) · IBFC · 2018

Como deve ser interpretada a norma administrativa e pode uma nova interpretação retroagir?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999), responda:

Como deve ser interpretada a norma administrativa e pode uma nova interpretação retroagir?

Resposta

A norma administrativa deve ser interpretada da forma que melhor assegure o atendimento do fim público, mas uma nova interpretação não pode ser aplicada retroativamente.



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