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- Processo Administrativo
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- Órgãos: PC BA - Polícia Civil do Estado da Bahia - Cargos: Delegado de Polícia (PC BA) · IBFC · 2022
Quais são as regras essenciais da competência e da delegação no processo administrativo?
Quais são as regras essenciais da competência e da delegação no processo administrativo?
Resposta
A competência é irrenunciável e deve ser exercida pelo órgão a que foi atribuída, ressalvadas a delegação e a avocação legalmente admitidas.O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante. As decisões por delegação devem indicar expressamente essa condição e são consideradas editadas pelo delegado.
Veja como foi cobrado:
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