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- Processo Administrativo
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- Órgãos: Pref Dourados - Prefeitura Municipal de Dourados - Cargos: Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Dourados) · IBFC · 2022
Quais são as regras de instauração, competência e delegação no processo administrativo?
Quais são as regras de instauração, competência e delegação no processo administrativo?
Resposta
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido, e a competência é irrenunciável, ressalvadas a delegação e a avocação legalmente admitidas.• Delegação: pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante, sem invalidar os atos praticados anteriormente.
Veja como foi cobrado:
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