FC ConcursosFlashcard: 924693
Flashcard:
FC924693
Conteúdo:
Processo Administrativo
Concurso:
Órgãos: TRE PA - Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Cargos: Analista Judiciário (TRE PA) · IBFC · 2020

Qual é o prazo para interpor recurso administrativo e por quantas instâncias ele pode tramitar?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999), responda:

Qual é o prazo para interpor recurso administrativo e por quantas instâncias ele pode tramitar?

Resposta

Salvo disposição legal específica, o prazo para interpor recurso administrativo é de dez dias, contado da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, e o recurso tramita por no máximo três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536397

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em