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- Processo Administrativo
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- Órgãos: Pref SGDA (RN) - Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante (RN) - Cargos: Administrador (Pref SGDA (RN)) · IBFC · 2021
Quais são as regras de impedimento, formalização e revisão dos atos no processo administrativo?
Quais são as regras de impedimento, formalização e revisão dos atos no processo administrativo?
Resposta
O impedimento decorre de situações que comprometem a atuação imparcial, os atos devem ser formalizados por escrito e a anulação se fundamenta em vício de legalidade.Há impedimento quando o servidor ou a autoridade tem interesse direto ou indireto na matéria, participa ou participou do processo como perito, testemunha ou representante, ou quando essas situações envolvem cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau. Também há impedimento se estiver litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou seu cônjuge ou companheiro.
Os atos do processo devem ser escritos em vernáculo, datados, indicar o local de realização e conter a assinatura da autoridade responsável.
A Administração deve anular atos com vício de legalidade e pode revogá-los por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Um vício de publicidade, por si só, não é o fundamento específico indicado para a anulação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536401
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