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- Processo Administrativo
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- Órgãos: TRE PA - Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Cargos: Técnico Judiciário (TRE PA) · IBFC · 2020
Quais são o prazo para manifestação após a instrução e o prazo para anular atos favoráveis?
Quais são o prazo para manifestação após a instrução e o prazo para anular atos favoráveis?
Resposta
Encerrada a instrução, o interessado pode manifestar-se em até dez dias, salvo prazo legal diverso. O direito de anular atos favoráveis decai em cinco anos, contados da prática do ato, salvo má-fé comprovada; em efeitos patrimoniais contínuos, o prazo conta-se do primeiro pagamento.Veja como foi cobrado:
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