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- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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- Órgãos: TJ PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco - Cargos: Técnico Judiciário (TJ PE) · IBFC · 2025
O que caracteriza o Termo de Referência no planejamento da contratação?
O que caracteriza o Termo de Referência no planejamento da contratação?
Resposta
O Termo de Referência é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução, além de dar base, por exemplo, ao anteprojeto, caso se conclua pela viabilidade da contratação.Veja como foi cobrado:
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