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- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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- Órgãos: IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil - Cargos: Advogado (IMBEL) · IBFC · 2024
Que contratos não se subordinam ao regime da nova lei de licitações?
Que contratos não se subordinam ao regime da nova lei de licitações?
Resposta
Não se subordinam ao regime da nova lei de licitações os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas a contratação de agente financeiro e a concessão de garantia relacionada a esses contratos.Veja como foi cobrado:
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