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- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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- Órgãos: IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil - Cargos: Analista Especializado (IMBEL) · IBFC · 2024
A quais negócios relativos a bens se aplica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos?
A quais negócios relativos a bens se aplica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos?
Resposta
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se aos seguintes negócios relativos a bens.• Alienação: inclui a concessão de direito real de uso de bens.
• Locação: está abrangida pela lei.
• Uso de bens públicos: inclui concessão e permissão de uso.
Veja como foi cobrado:
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