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- Processo Administrativo
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- Órgãos: UFPB - Universidade Federal da Paraíba - Cargos: Assistente (UFPB) · IBFC · 2023
O que estabelece a Lei nº 9.784/1999 sobre sanções administrativas e legitimidade para recorrer?
O que estabelece a Lei nº 9.784/1999 sobre sanções administrativas e legitimidade para recorrer?
Resposta
As sanções podem ter natureza pecuniária ou consistir em obrigação de fazer ou de não fazer, sempre com direito de defesa assegurado. Podem interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que sejam parte no processo.Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em