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Flashcard:
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Conteúdo:
Processo Administrativo
Concurso:
Órgãos: CM Franca - Câmara Municipal de Franca - Cargos: Analista Legislativo (CM Franca) · IBFC · 2022

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999), responda:

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada?

Resposta

Não. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.




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