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- Processo Administrativo
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- Órgãos: CM Araraquara - Câmara Municipal de Araraquara - Cargos: Analista (CM Araraquara) · IBFC · 2018
Quais são as regras de competência e delegação no processo administrativo?
Quais são as regras de competência e delegação no processo administrativo?
Resposta
A competência é irrenunciável e deve ser exercida pelo órgão a que foi atribuída, salvo delegação e avocação legalmente admitidas. A delegação pode ser feita a órgãos ou titulares não subordinados hierarquicamente, se não houver impedimento legal, e sua revogação deve ser publicada por meio oficial.Veja como foi cobrado:
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