FC ConcursosFlashcard: 924686
Flashcard:
FC924686
Conteúdo:
Processo Administrativo
Concurso:
Órgãos: AFEAM - Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - Cargos: Especialista de Fomento (AFEAM) · IBFC · 2022

A edição de atos de caráter normativo pode ser delegada?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999), responda:

A edição de atos de caráter normativo pode ser delegada?

Resposta

Não. A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.




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