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Conteúdo:
Processo Administrativo
Concurso:
Órgãos: SEJUSP MG - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - Cargos: Agente de Segurança Socioeducativo (SEJUSP MG) · IBFC · 2022

Como se exerce a competência administrativa e quais são as regras básicas da delegação?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999), responda:

Como se exerce a competência administrativa e quais são as regras básicas da delegação?

Resposta

A competência administrativa é irrenunciável e deve ser exercida pelo órgão ao qual foi atribuída, salvo delegação ou avocação legalmente admitidas.

Nem toda matéria pode ser delegada, e o ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.




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