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- Processo Administrativo
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- Órgãos: Pref Manaus - Prefeitura Municipal de Manaus - Cargos: Guarda Municipal (Pref Manaus) · IBFC · 2024
Quais matérias são indelegáveis no processo administrativo?
Quais matérias são indelegáveis no processo administrativo?
Resposta
Não podem ser delegadas a edição de atos de caráter normativo nem as matérias de competência exclusiva.• Atos normativos: Sua edição não pode ser delegada.
• Competência exclusiva: Matérias atribuídas exclusivamente ao órgão ou à autoridade não podem ser delegadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536387
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