FC ConcursosFlashcard: 924676
Flashcard:
FC924676
Conteúdo:
Processo Administrativo
Concurso:
Órgãos: Pref Conde (PB) - Prefeitura Municipal de Conde (PB) - Cargos: Guarda Civil Municipal (Pref Conde - PB) · IBFC · 2019

Qual critério orienta a adoção de formas no processo administrativo?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999), responda:

Qual critério orienta a adoção de formas no processo administrativo?

Resposta

Devem ser adotadas formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.




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