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Flashcard:
FC924670
Conteúdo:
Processo Administrativo
Concurso:
Órgãos: TRF 5 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Cargos: Analista Judiciário (TRF 5ª Região) · IBFC · 2024

Quais direitos tem o administrado interessado em um processo administrativo?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999), responda:

Quais direitos tem o administrado interessado em um processo administrativo?

Resposta

O administrado interessado tem direito de acompanhar a tramitação do processo, consultar os autos, obter cópias dos documentos e conhecer as decisões proferidas.

• Ciência da tramitação: conhecer o andamento do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.
• Vista dos autos: consultar os autos do processo.
• Cópias dos documentos: obter cópias dos documentos contidos nos autos.
• Decisões proferidas: conhecer as decisões tomadas no processo.




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