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- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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- Órgãos: SEJUSP MG - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - Cargos: Agente de Segurança Socioeducativo (SEJUSP MG) · IBFC · 2022
O que tutela a improbidade administrativa e como se relacionam com ela a divergência interpretativa e a exigência de dolo?
O que tutela a improbidade administrativa e como se relacionam com ela a divergência interpretativa e a exigência de dolo?
Resposta
A improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social.A divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência ainda que não pacificada, não configura improbidade, mesmo que essa interpretação não prevaleça posteriormente.
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade administrativa.
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