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- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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- Órgãos: UFPB - Universidade Federal da Paraíba - Cargos: Assistente (UFPB) · IBFC · 2023
A que ficam condicionados a posse e o exercício do agente público?
A que ficam condicionados a posse e o exercício do agente público?
Resposta
A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Receita Federal.Veja como foi cobrado:
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