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- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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- Órgãos: DETRAN AM - Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - Cargos: Técnico (DETRAN AM) · IBFC · 2022
Qual elemento subjetivo é exigido para a configuração de ato de improbidade administrativa?
Qual elemento subjetivo é exigido para a configuração de ato de improbidade administrativa?
Resposta
Exige-se dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente. A culpa não é suficiente.Veja como foi cobrado:
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