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- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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- Órgãos: UFPB - Universidade Federal da Paraíba - Cargos: Administrador (UFPB) · IBFC · 2023
A Lei de Improbidade aplica-se a particular que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato?
A Lei de Improbidade aplica-se a particular que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato?
Resposta
As disposições da Lei de Improbidade aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.Veja como foi cobrado:
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