- Flashcard:
- FC924662
- Conteúdo:
- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
- Concurso:
- Órgãos: TRF 5 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Cargos: Residente Jurídico (TRF 5) · IBFC · 2024
Quando a divergência interpretativa da lei afasta a configuração de improbidade administrativa?
Quando a divergência interpretativa da lei afasta a configuração de improbidade administrativa?
Resposta
A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência pacificada, não configura improbidade administrativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536366
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em