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Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Concurso:
Órgãos: TJ PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco - Cargos: Técnico Judiciário (TJ PE) · IBFC · 2025

Qual é o prazo para concluir o inquérito civil destinado à apuração de ato de improbidade?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Da Prescrição (arts. 23 a 23 C da Lei nº 8.429/1992), responda:

Qual é o prazo para concluir o inquérito civil destinado à apuração de ato de improbidade?

Resposta

O inquérito civil deve ser concluído em 365 dias corridos, prorrogáveis uma única vez por igual período.




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