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- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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- Órgãos: DETRAN AM - Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - Cargos: Analista Jurídico (DETRAN AM) · IBFC · 2022
Quais são os prazos de prescrição e de conclusão do inquérito civil por improbidade?
Quais são os prazos de prescrição e de conclusão do inquérito civil por improbidade?
Resposta
A ação para aplicação das sanções prescreve em oito anos, e o inquérito civil deve ser concluído em até 365 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.A instauração de inquérito civil ou processo administrativo suspende a prescrição por até 180 dias corridos. O prazo volta a correr após a conclusão ou, se não concluído, após o fim da suspensão.
O prazo prescricional de oito anos conta-se da ocorrência do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessar a permanência.
Veja como foi cobrado:
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