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- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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- Órgãos: TJ MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Cargos: Analista Judiciário (TJ MG) · IBFC · 2022
Qual é o prazo para concluir o inquérito civil por improbidade administrativa e como pode ser prorrogado?
Qual é o prazo para concluir o inquérito civil por improbidade administrativa e como pode ser prorrogado?
Resposta
O inquérito civil deve ser concluído em 365 dias corridos e pode ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme a respectiva lei orgânica.Veja como foi cobrado:
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