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- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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- Órgãos: CM Franca - Câmara Municipal de Franca - Cargos: Analista Legislativo (CM Franca) · IBFC · 2022
Quais são as regras para representar e apurar administrativamente ato de improbidade?
Quais são as regras para representar e apurar administrativamente ato de improbidade?
Resposta
Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente, e a representação deve ser escrita ou reduzida a termo e assinada, com a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria e indicação das provas conhecidas. A comissão processante deve comunicar a existência do procedimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas.Veja como foi cobrado:
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