FC ConcursosFlashcard: 924656
Flashcard:
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Conteúdo:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Concurso:
Órgãos: FSA - Fundação Santo André - Cargos: Advogado (FSA) · IBFC · 2019

Quem pode designar representante para acompanhar o procedimento administrativo de improbidade?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda:

Quem pode designar representante para acompanhar o procedimento administrativo de improbidade?

Resposta

O Ministério Público, o Tribunal de Contas ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.



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