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Conteúdo:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Concurso:
Órgãos: TRF 5 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Cargos: Residente Jurídico (TRF 5) · IBFC · 2024

Em qual foro deve ser proposta a ação de improbidade administrativa?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda:

Em qual foro deve ser proposta a ação de improbidade administrativa?

Resposta

A ação deve ser proposta no foro do local onde ocorreu o dano ou no foro da pessoa jurídica prejudicada.



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