Flashcard:: FC924653
Conteúdo:: Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Concurso:: Órgãos: DETRAN AM - Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - Cargos: Analista Jurídico (DETRAN AM) · IBFC · 2022

Para quais finalidades é vedado ajuizar ação de improbidade administrativa?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda:

Para quais finalidades é vedado ajuizar ação de improbidade administrativa?

Resposta

É vedado ajuizar ação de improbidade administrativa para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536357

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 05/11/2026

Para quais finalidades é vedado ajuizar ação de improbidade administrativa?

Resposta

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