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- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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- Órgãos: DETRAN AM - Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - Cargos: Administrador (DETRAN AM) · IBFC · 2022
Quais são os limites da multa por improbidade contra princípios e como se conta a suspensão dos direitos políticos?
Quais são os limites da multa por improbidade contra princípios e como se conta a suspensão dos direitos políticos?
Resposta
A multa civil pode ser de até 24 vezes a remuneração do agente e, se o valor for ineficaz, pode ser aumentada até o dobro.Para a contagem do prazo de suspensão dos direitos políticos, computa-se retroativamente o período entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Veja como foi cobrado:
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