Flashcard:: FC924648
Conteúdo:: Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Concurso:: Órgãos: TJ PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco - Cargos: Técnico Judiciário (TJ PE) · IBFC · 2025

Qual sanção pode ser aplicada por atos de improbidade que gerem prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992), responda:

Qual sanção pode ser aplicada por atos de improbidade que gerem prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito?

Resposta

Pode ser proibido ao agente receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 05/11/2026

Qual sanção pode ser aplicada por atos de improbidade que gerem prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito?

Resposta

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