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Conteúdo:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Concurso:
Órgãos: Pref Cuiabá - Prefeitura Municipal de Cuiabá - Cargos: Agente de Saúde (Pref Cuiabá) · IBFC · 2023

O casamento com servidor efetivo ou empregado público permanente impede a ocupação de cargo comissionado?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021), responda:

O casamento com servidor efetivo ou empregado público permanente impede a ocupação de cargo comissionado?

Resposta

Não. É possível ocupar cargo comissionado sendo casado com servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.




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