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Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Concurso:
Órgãos: EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Cargos: Engenheiro (EBSERH) · IBFC · 2023

Como são definidos contratado e serviço para fins licitatórios?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021), responda:

Como são definidos contratado e serviço para fins licitatórios?

Resposta

Contratado é quem assina contrato com a Administração, e serviço é atividade destinada a obter utilidade de interesse administrativo.

• Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
• Serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.





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