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Conteúdo:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Concurso:
Órgãos: DPE MT - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - Cargos: Analista (DPE MT) · IBFC · 2022

A legislação geral de licitações e contratos administrativos aplica-se a contratos de operação de crédito e gestão da dívida pública?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021), responda:

A legislação geral de licitações e contratos administrativos aplica-se a contratos de operação de crédito e gestão da dívida pública?

Resposta

Não. Ela não se aplica a contratos que tenham por objeto operação de crédito, interna ou externa, e gestão da dívida pública.




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