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- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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- Órgãos: DPE MT - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - Cargos: Analista (DPE MT) · IBFC · 2022
Quais elementos descritivos deve conter o termo de referência no planejamento da compra?
Quais elementos descritivos deve conter o termo de referência no planejamento da compra?
Resposta
O termo de referência deve conter a definição do objeto, a fundamentação da contratação, os requisitos, os critérios de medição e pagamento, a forma e os critérios de seleção do fornecedor, a adequação orçamentária e a estimativa do valor da contratação.• Definição do objeto: Deve indicar sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de prorrogação.
• Fundamentação da contratação: Deve referenciar os estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgá-los, apresentar extrato das partes sem informações sigilosas.
• Requisitos da contratação: Deve descrever os requisitos exigidos para a contratação.
• Medição e pagamento: Deve estabelecer os critérios de medição e de pagamento.
• Seleção do fornecedor: Deve indicar a forma e os critérios de seleção.
• Adequação orçamentária: Deve demonstrar a compatibilidade da contratação com o orçamento.
• Estimativa do valor: Deve ser acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos de suporte, com os parâmetros utilizados para obter os preços e realizar os cálculos, em documento separado e classificado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536434
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