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- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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- Órgãos: TJ MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Cargos: Analista Judiciário (TJ MG) · IBFC · 2022
A quais órgãos e entidades se aplicam as normas gerais de licitação e contratação?
A quais órgãos e entidades se aplicam as normas gerais de licitação e contratação?
Resposta
Aplicam-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e aos órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando desempenham função administrativa, além dos fundos especiais e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.Veja como foi cobrado:
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