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- Conteúdo:
- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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- Órgãos: TJ MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Cargos: Analista Judiciário (TJ MG) · IBFC · 2022
A quais operações se aplica a legislação de licitações?
A quais operações se aplica a legislação de licitações?
Resposta
A legislação de licitações aplica-se às seguintes operações.• Alienação e direito real de uso: alienação e concessão de direito real de uso de bens.
• Compra: compra, inclusive por encomenda.
• Uso de bens públicos: concessão e permissão de uso de bens públicos.
Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em