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Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Concurso:
Órgãos: MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - Cargos: Contador (MGS) · IBFC · 2022

O que caracteriza a licitação?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021), responda:

O que caracteriza a licitação?

Resposta

Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos legalmente estabelecidos pelo qual a Administração Pública verifica, entre os interessados habilitados, quem oferece as melhores condições.

• Obras: A licitação busca selecionar quem oferece as melhores condições para sua realização.
• Serviços: A licitação abrange serviços, inclusive os de publicidade.
• Compras: A licitação busca selecionar quem oferece as melhores condições para sua realização.
• Alienações: A licitação busca selecionar quem oferece as melhores condições para sua realização.
• Concessões e permissões: A licitação busca selecionar quem oferece as melhores condições para sua realização.
• Locações: A licitação busca selecionar quem oferece as melhores condições para sua realização.





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