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Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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Órgãos: CET Santos - Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cargos: Advogado (CET Santos) · IBFC · 2023

Qual modalidade se destina à alienação de bens, à aquisição de bens e serviços comuns e à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021), responda:

Qual modalidade se destina à alienação de bens, à aquisição de bens e serviços comuns e à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico?

Resposta

As modalidades são leilão, pregão e concurso, respectivamente.

• Leilão: Destina-se à alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance.
• Pregão: É obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns, com critério de julgamento de menor preço ou maior desconto.
• Concurso: Destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com julgamento pela melhor técnica ou conteúdo artístico, e à concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.





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