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Conteúdo:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Concurso:
Órgãos: Pref F de Santana - Prefeitura Municipal de Feira de Santana - Cargos: Assistente Administrativo (Pref Feira de Santana) · IBFC · 2024

Quais são as regras sobre reconhecimento de firma e formato dos atos no processo licitatório?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021), responda:

Quais são as regras sobre reconhecimento de firma e formato dos atos no processo licitatório?

Resposta

O reconhecimento de firma é excepcional, e os atos do processo licitatório são preferencialmente digitais.

• Reconhecimento de firma: só é exigido quando houver dúvida sobre a autenticidade, salvo imposição legal.
• Atos digitais: são preferenciais e devem permitir produção, comunicação, armazenamento e validação por meio eletrônico.




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