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- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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- Órgãos: CM Franca - Câmara Municipal de Franca - Cargos: Analista Legislativo (CM Franca) · IBFC · 2022
Quais são as fases da licitação e as regras para sua realização eletrônica ou presencial?
Quais são as fases da licitação e as regras para sua realização eletrônica ou presencial?
Resposta
A licitação observa fases em sequência e é preferencialmente eletrônica, com regras próprias para a prática de atos eletrônicos e para a sessão presencial.1. Preparatória.
2. Divulgação do edital de licitação.
3. Apresentação de propostas e lances, quando for o caso.
4. Julgamento.
5. Habilitação.
6. Recursal.
7. Homologação.
Nos procedimentos eletrônicos, a Administração pode exigir que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico como condição de validade e eficácia.
A forma presencial é admitida mediante motivação, e a sessão pública deve ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536466
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