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Flashcard:
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Conteúdo:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Concurso:
Órgãos: AFEAM - Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - Cargos: Especialista de Fomento (AFEAM) · IBFC · 2022

Qual é a diferença entre licitação dispensável e inexigível?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021), responda:

Qual é a diferença entre licitação dispensável e inexigível?

Resposta

A dispensa ocorre quando há possibilidade de competição, enquanto a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição.

• Licitação dispensável: a competição é possível, e a lei faculta à Administração dispensar a licitação, no âmbito de sua competência discricionária.
• Licitação inexigível: não há possibilidade de competição, pois apenas um objeto ou uma pessoa atende às necessidades da Administração.




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