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- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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- Órgãos: INDEA MT - Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - Cargos: Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal (INDEA MT) · IBFC · 2022
Em quais hipóteses a inviabilidade de competição permite a inexigibilidade de licitação?
Em quais hipóteses a inviabilidade de competição permite a inexigibilidade de licitação?
Resposta
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição nas seguintes contratações.• Fornecedor exclusivo: aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros, ou contratação de serviços fornecidos apenas por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
• Profissional artístico: contratação direta ou por meio de empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536520
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em